Lei Ordinária nº 4506, de 27/03/2009
Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas de alimentos aos conselheiros do Conselho Tutelar que prestam serviços ao Município de Mogi Guaçu.
Data de Promulgação: 27/03/2009
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 1351 de 26/10/2017
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Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei nº 3.612, de 23/04/1999.
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Nova Pesquisa
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