Lei Ordinária nº 4554, de 18/09/2009

Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao artigo 363 da Lei nº 1.037, de 26/12/1973.

Data de Promulgação: 18/09/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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