Lei Ordinária nº 4585, de 11/12/2009
Revoga dispositivo da Lei nº 3.612, de 23 de abril de 1999.
Data de Promulgação: 11/12/2009
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 1351 de 26/10/2017
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Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei nº 3.612, de 23/04/1999.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3612 de 23/04/1999
- Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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