Lei Ordinária nº 4621, de 14/09/2010
Dispõe sobre alteração ao art. 370 da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/09/2010
Situação: Em vigor
Contraste
Dispõe sobre alteração ao art. 370 da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/09/2010
Situação: Em vigor