Lei Ordinária nº 4746, de 03/09/2012

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

Data de Promulgação: 03/09/2012

Assunto: Conselhos / Comissões / Fundos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 5025 de 11/08/2016 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.	Acrescenta incisos XII, XIII e parágrafo único ao art. 2º. Revoga art. 11.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 3748 de 05/05/2000 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.
Revoga	Lei Ordinária nº 4637 de 03/12/2010 - Altera representatividade no Conselho Municipal do Idoso.

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