Lei Ordinária nº 4806, de 19/04/2013
Dispõe sobre a criação da campanha educativa e de conscientização sobre o descarte de garrafas pets, latas de bebidas e demais substâncias inservíveis (lixo) em vias públicas.
Data de Promulgação: 19/04/2013
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 5609 de 23/06/2022
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Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 4.806, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação de campanha educativa e de conscientização sobre o descarte de garrafas pets, latas de bebidas e demais substâncias inservíveis (lixo) em vias públicas.
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