Lei Ordinária nº 4898, de 28/03/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação periódica, via cartaz ou placa, do cardápio da merenda escolar.
Data de Promulgação: 28/03/2014
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 5290 de 15/05/2019
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Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades municipais de ensino e dá outras providências.
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