Lei Ordinária nº 4985, de 25/02/2016

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União, sob o amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nela estabelecidas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de Novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.616, de 29 de Dezembro de 2015.

Matéria: PL nº 2/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/2016

Data de Publicação: 27/02/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Contratos / Convênios / Consórcios

Situação: Em vigor

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