Lei Ordinária nº 4986, de 26/02/2016
Autoriza o Município de Mogi Guaçu, pelo Poder Executivo, a receber em doação, com encargos, do Centro Assistencial Tia lleide (CAT), a
construção de uma unidade de ensino e infraestrutura em imóvel de propriedade do Município.
Data de Promulgação: 26/02/2016
Data de Publicação: 27/02/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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