Lei Ordinária nº 5023, de 08/07/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Matéria: PL nº 39/2016 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 08/07/2016

Data de Publicação: 09/07/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 5036 de 23/03/2017 - Dispõe sobre a concessão de repasses às Entidades assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

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