Decreto Legislativo nº 410, de 29/11/2016
Dispõe sobre nova redação ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999.
Matéria Originária: PDL 19/2016 - Autoria: Carlos Donizete da Costa
Data de Promulgação: 29/11/2016
Data de Publicação: 03/12/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
