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Lei Ordinária nº 5036, de 23/03/2017

Dispõe sobre a concessão de repasses às Entidades assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 8/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/03/2017

Data de Publicação: 25/03/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5023/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Norma correlata	LEI 5030/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017.