Decreto Legislativo nº 415, de 07/03/2017

Fixa prazo para entrega de títulos honoríficos.

Matéria: PDL nº 2/2017 (Guilherme de Sousa Campos)

Data de Promulgação: 07/03/2017

Data de Publicação: 11/03/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto Legislativo nº 166 de 02/02/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de títulos honoríficos e de sua entrega.
Norma correlata	Decreto Legislativo nº 252 de 08/11/2006 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão e entrega do Titulo de '"Cidadão Guaçuano"' e dá outras providências.
Revoga	Resolução da Mesa nº 31 de 06/11/2012 - Concede a "Medalha de Mérito Cívico 9 de Abril" ao Professor Doutor Mário Vedovello Filho.	Revogada por não atendimento as disposições do Dec. Leg. 415, de 07/03/2017.

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