Decreto Legislativo nº 425, de 18/04/2017

Dispõe sobre nova redação ao inciso IV e acréscimo de inciso V ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 347, de 27 de agosto de 2013.

Matéria: PDL nº 12/2017 (Jéferson Luís da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2017

Data de Publicação: 22/04/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto Legislativo nº 347 de 27/08/2013 - Institui o Diploma, Medalha e Medalha para farda "Destaque do Ano" da Guarda Civil Municipal e adota providências correlatas.
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