Lei Ordinária nº 5046, de 12/05/2017
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 28/2017 - Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Promulgação: 12/05/2017
Data de Publicação: 20/05/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
