Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 09/05/2017

Dispõe sobre acréscimo do Inciso XIV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

Matéria: PELOM nº 1/2017 (Luiz Carlos Nogueira)


Data de Promulgação: 09/05/2017

Data de Publicação: 16/05/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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