Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 4.636, de 03/12/2010.
Matéria: PL nº 110/2017 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 31/08/2017
Data de Publicação: 02/09/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Revogada
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