Lei Complementar nº 1344, de 03/10/2017

Dispõe sobre alteração de inciso e acréscimo de parágrafos ao artigo 347, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas de Mogi Guaçu) e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 16/2017 (Luiz Carlos Nogueira)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2017

Data de Publicação: 07/10/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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