Altera dispositivos que especifica da Resolução nº 81, de 05 de Setembro de 1989.
Matéria: PR nº 9/2017 (Luís Zanco Neto)
Data de Promulgação: 10/10/2017
Data de Publicação: 14/10/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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