Lei Complementar nº 1346, de 18/10/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à Indústria e Comércio de Sorvetes Delicci Ltda. - EPP, terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 23/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/2017

Data de Publicação: 21/10/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1354 de 06/12/2017 - Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 1.346, de 18/10/2017.
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