Lei Complementar nº 1348, de 18/10/2017

Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 386, de 20/04/2001.

Matéria: PLC nº 21/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/2017

Data de Publicação: 21/10/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 386 de 20/04/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Poder Judiciário Estadual e Federal, o Poder Executivo do Estado de São Paulo (Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Fazenda), o Poder Executivo Federal (Ministério do Exército, Ministério do Trabalho), e dá outras providências.
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