Lei Complementar nº 1349, de 24/10/2017
Dá nova redação ao inciso I do Art. 398, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 3.464, de 17 de julho de 1997.
Data de Promulgação: 24/10/2017
Data de Publicação: 28/10/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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