Lei Complementar nº 1349, de 24/10/2017

Dá nova redação ao inciso I do Art. 398, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 3.464, de 17 de julho de 1997.

Matéria: PLC nº 18/2017 (Rodrigo Falsetti)


Data de Promulgação: 24/10/2017

Data de Publicação: 28/10/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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