Lei Complementar nº 1351, de 26/10/2017

Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei nº 3.612, de 23/04/1999.

Matéria: PLC nº 27/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/10/2017

Data de Publicação: 28/10/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1454 de 17/12/2021 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 1.351, de 26 de outubro de 2017.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1467 de 04/03/2022 - Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 1.351, de 26/10/2017. (Reestruturação do Conselho Tutelar)
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1535 de 28/02/2023 - Dá nova redação ao caput do art. 10 da Lei Complementar nº 1.351, de 26 de Outubro de 2017.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3612 de 23/04/1999 - Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3612 de 23/04/1999 - Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga Lei Ordinária nº 3716 de 18/01/2000 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Revoga Lei Ordinária nº 4236 de 01/12/2005 - Altera dispositivos das Leis nºs 3.612, de 23/04/1999 e 3.716, de 18/01/2000.
Revoga Lei Ordinária nº 4506 de 27/03/2009 - Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas de alimentos aos conselheiros do Conselho Tutelar que prestam serviços ao Município de Mogi Guaçu.
Revoga Lei Ordinária nº 4569 de 13/10/2009 - Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 3.716, de 18 de janeiro de 2000.
Revoga Lei Ordinária nº 4585 de 11/12/2009 - Revoga dispositivo da Lei nº 3.612, de 23 de abril de 1999.
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