Lei Complementar nº 1357, de 27/12/2017
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 660, de 27/12/2004.
Data de Promulgação: 27/12/2017
Data de Publicação: 30/12/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei Complementar nº 1377 de 29/03/2019
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Dá nova redação ao "caput" do art. 1° da Lei complementar n° 660, de 27 de Dezembro de 2004. (Permuta de áreas Loteamento Jardim Suécia/Imóvel Olhos D'Água)
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 660 de 27/12/2004
- Autoriza a permuta de imóveis que especifica, mediante escritura pública.
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