Lei Complementar nº 1360, de 27/03/2018

Revoga a Lei Complementar n° 1.278, de 18 de Maio de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa J.H.N. Equipamentos Mecânicos Ltda-ME, áreas de terrenos que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 4/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2018

Data de Publicação: 31/03/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 1556 de 31/08/2023 - Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (TGA TECH Gestão Ambiental Eireli)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 1278 de 18/05/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e clausula de hipoteca, à Empresa J.H.N. Equipamentos Mecânicos Ltda - ME, áreas de terreno que especifica, e dá outras providências.
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