Lei Complementar nº 1363, de 17/07/2018
Dá nova redação ao artigo 170 e seu parágrafo único (Capítulo III), da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 (Código de Posturas do Município)
Matéria Originária: PLC 6/2018 - Autoria: Francisco Magela Inácio
Data de Promulgação: 17/07/2018
Data de Publicação: 21/07/2018
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
