Lei Complementar nº 1363, de 17/07/2018

Dá nova redação ao artigo 170 e seu parágrafo único (Capítulo III), da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 (Código de Posturas do Município)

Matéria: PLC nº 6/2018 (Francisco Magela Inácio)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2018

Data de Publicação: 21/07/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar