Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 28 de novembro de 2017

Identificação Básica
Tipo: ELO - Emenda à Lei Orgânica Número: 47/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 28/11/2017
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 140 da Lei Orgânica do Município para adequação ao art. 166 da Constituição Federal. (Emenda Impositiva)
Matéria Legislativa: PELOM nº 5/2017 Autoria: Fábio Aparecido Luduvirge Fileti
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 02/12/2017
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Consulta gerada em 29/11/2021 às 02h27m
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