Lei Complementar nº 1366, de 24 de agosto de 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1366/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 24/08/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante Licitação, imóveis de propriedade do Município, conforme especifica.
Matéria Legislativa: PLC nº 9/2018 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 25/08/2018
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Revogada parcialmente
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1431 de 16/07/2021
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Consulta gerada em 04/12/2021 às 22h58m
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