Lei Complementar nº 1367, de 24/08/2018

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel que especifica à Indústria e Comércio de Sorvetes Delicci Ltda. – EPP, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 10/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/08/2018

Data de Publicação: 25/08/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 1453 de 17/12/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno que especifica com encargos e cláusula de hipoteca à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES DELICCI LTDA. - EPP, e dá outras providências.
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