Lei Complementar nº 1369, de 06/09/2018

Revoga a Lei Complementar nº 847, de 27 de Junho de 2007.

Matéria: PLC nº 12/2018 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 06/09/2018

Data de Publicação: 08/09/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Complementar nº 847 de 27/06/2007 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PUBLICA QUE ESPECIFICA A INSTALAÇÃO DE UMA SUB-SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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