Decreto Legislativo nº 451, de 04/09/2018
Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 440, de 12 de dezembro de 2017.
Data de Promulgação: 04/09/2018
Data de Publicação: 08/09/2018
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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