Lei Complementar nº 1371, de 16/10/2018
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/10/2018
Data de Publicação: 20/10/2018
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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