Lei Complementar nº 1371, de 16 de outubro de 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1371/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 16/10/2018
Ementa: Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 14/2018 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 20/10/2018
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Consulta gerada em 26/01/2022 às 06h11m
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