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Decreto Legislativo nº 166, de 02/02/1999

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Dispõe sobre a regulamentação da concessão de títulos honoríficos e de sua entrega.

Data de Promulgação: 02/02/1999

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por DL 251/2006 - Dispõe sobre modificação de dispositivos que especifica do Decreto Legislativo nº 166, de 02.02.1999.
Norma correlata DL 252/2006 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão e entrega do Titulo de '"Cidadão Guaçuano"' e dá outras providências.
Alterado(a) por DL 410/2016 - Dispõe sobre nova redação ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999.
Norma correlata DL 415/2017 - Fixa prazo para entrega de títulos honoríficos.
Alterado(a) por DL 428/2017 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999.
Alterado(a) por DL 464/2019 - Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999, e dá outra providência.
Revogada parcialmente pela DL 486/2019 - Dispõe sobre revogação de dispositivo que especifica do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999 e do Decreto Legislativo nº 252, de 08 de novembro de 2006.
Alterado(a) por DL 569/2022 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de títulos honoríficos e de sua entrega.
Alterado(a) por DL 645/2024 - Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica dos Decretos Legislativos nºs 166, de 02 de fevereiro de 1999 e 252, de 08 de novembro de 2006.
Alterado(a) por DL 668/2025 - Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que especifica do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de títulos honoríficos e de sua entrega.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga DL 109/1991 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de títulos honoríficos.
Revoga DL 122/1992 - Acresce dispositivo ao Decreto Legislativo nº 109, de 22/10/1991.
Revoga DL 129/1993 - Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 6º do Decreto Legislativo nº 109, de 22/10/1991.
Revoga DL 153/1997 - Dispõe sobre supressão de parágrafos únicos que especifica do Decreto Legislativo nº 109, de 22.10.91.
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