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Decreto Legislativo nº 235, de 22/11/2005

Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 12, de 13.03.1973, modificado pelo Decreto Legislativo nº 19/1974.

Data de Promulgação: 22/11/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	DL 12/1973 - Cria a medalha de mérito cívico 9 de Abril.

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