Decreto Legislativo nº 235, de 22/11/2005

Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 12, de 13.03.1973, modificado pelo Decreto Legislativo nº 19/1974.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto Legislativo nº 12 de 13/03/1973 - Cria a medalha de mérito cívico 9 de Abril.
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