Lei Ordinária nº 5201, de 07/01/2019
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização de faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências visuais no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 07/01/2019
Data de Publicação: 12/01/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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