Lei Ordinária nº 5216, de 11/03/2019
Dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, em vias públicas do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/03/2019
Data de Publicação: 16/03/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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