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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 1 norma encontrada.
Lei Ordinária nº 5280, de 07 de maio de 2019
Altera dispositivos do Artigo 41 da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987. (religação do serviço de água e esgoto)
Matéria Originária: PL 24/2019 / Autoria: Rodrigo Falsetti
Situação: Execução suspensa
Normas Vinculadas [+]

Consulta gerada em 29/11/2021 às 03h37m
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