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Lei Ordinária nº 5280, de 07/05/2019

Altera dispositivos do Artigo 41 da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987. (religação do serviço de água e esgoto)

Matéria: PL 24/2019 - Rodrigo Falsetti

Situação: Execução suspensa
Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:

1 - Altera Lei Ordinária nº 2083, de 28/05/1987

Vinculação Passiva [1]:

1 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 23893, de 14/05/2019
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