Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 24742, de 30/11/2020

Dispõe sobre abertura excepcional do Comércio não essencial nos dias que especifica e dá outras providências.

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Decreto do Executivo nº 24729, de 23/11/2020

Dispõe sobre abertura excepcional do Comércio não essencial nos dias que especifica e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 24656, de 09/10/2020

Dispõe sobre abertura excepcional do Comércio não essencial no dia que especifica e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1394, de 16/10/2019

Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica no Capítulo VI (Dos Anúncios e Cartazes) da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC 24/2019 - Natalino Antonio da Silva

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5756, de 22/05/2023

Dispõe sobre obrigatoriedade das lojas, academias, supermercados e similares a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência.

Matéria: PL 47/2023 - Fernando José Sibila Marcondes

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5732, de 19/04/2023

Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 4.258, de 02/03/2006. (Horário de funcionamento bares e similares)

Matéria: PL 71/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5419, de 08/09/2020

Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PL 29/2020 - Luiz Carlos Nogueira

Situação: Revogada