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Ementa: Dispõe sobre as modalidades licitatórias Pregão e Concorrência, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Matéria Originária: PR 3/2024 - Autoria: Jéferson Luís da SilvaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Resolução nº 341, de 16/02/2024
