Pesquisa de Legislação
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Ementa: Transfere o Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 48/2023 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 2775, de 16/07/1991
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Ementa: Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.
Matéria Originária: PLC 65/2022 - Autoria: Vice-Prefeito em ExercícioSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Passiva [5]:
- 1 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1538, de 28/03/2023
- 2 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1544, de 28/04/2023
- 3 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1574, de 18/12/2023
- 4 - Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1621, de 23/12/2024
- 5 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1627, de 28/03/2025
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Ementa: Institui no município de Mogi Guaçu o Programa "Praça Segura".
Matéria Originária: PL 8/2024 - Autoria: Fernando José Sibila MarcondesSituação: Em vigor 180 dias após a publicação -
Ementa: Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as escolas públicas municipais, nas áreas nesta Lei especificadas.
Matéria Originária: PL 93/2023 - Autoria: Amarai de Oliveira GomesSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade das lojas, academias, supermercados e similares a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência.
Matéria Originária: PL 47/2023 - Autoria: Fernando José Sibila MarcondesSituação: Em vigor -
Ementa: Altera dispositivo que especifica da Lei nº 3.800, de 04 de setembro de 2000, que estabelece normas para utilização de patrulha mecanizada, pertencente ao poder público municipal, pelos proprietários rurais do município, e dá outra providência.
Matéria Originária: PL 211/2019 - Autoria: Thomaz de Oliveira CaveanhaSituação: Em vigor -
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.
Matéria Originária: PL 11/2019 - Autoria: Guilherme de Sousa CamposSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos e unidades de pronto atendimento localizados em Mogi Guaçu, informarem à delegacia de Polícia Civil mais próxima, casos de maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados em atendimento.
Matéria Originária: PL 2/2019 - Autoria: Guilherme de Sousa CamposSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
Matéria Originária: PL 122/2018 - Autoria: Francisco Magela InácioSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a oficialização do Hino da Guarda Civil de Mogi Guaçu.
Matéria Originária: PL 66/2016 - Autoria: Ivens ChiarelliSituação: Em vigor
