Pesquisa de Legislação

Lei Complementar nº 1567, de 24/11/2023

Transfere o Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

Matéria: PLC 48/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 1524, de 27/12/2022

Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC 65/2022 - Vice-Prefeito em Exercício

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Lei Ordinária nº 5893, de 08/03/2024

Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as escolas públicas municipais, nas áreas nesta Lei especificadas.

Matéria: PL 93/2023 - Amarai de Oliveira Gomes

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5756, de 22/05/2023

Dispõe sobre obrigatoriedade das lojas, academias, supermercados e similares a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência.

Matéria: PL 47/2023 - Fernando José Sibila Marcondes

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5359, de 08/10/2019

Altera dispositivo que especifica da Lei nº 3.800, de 04 de setembro de 2000, que estabelece normas para utilização de patrulha mecanizada, pertencente ao poder público municipal, pelos proprietários rurais do município, e dá outra providência.

Matéria: PL 211/2019 - Thomaz de Oliveira Caveanha

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5286, de 13/05/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.

Matéria: PL 11/2019 - Guilherme de Sousa Campos

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5225, de 25/03/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos e unidades de pronto atendimento localizados em Mogi Guaçu, informarem à delegacia de Polícia Civil mais próxima, casos de maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados em atendimento.

Matéria: PL 2/2019 - Guilherme de Sousa Campos

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5205, de 25/02/2019

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Creches e Escolas Públicas Municipais.

Matéria: PL 122/2018 - Francisco Magela Inácio

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 5028, de 06/09/2016

Dispõe sobre a oficialização do Hino da Guarda Civil de Mogi Guaçu.

Matéria: PL 66/2016 - Ivens Chiarelli

Situação: Em vigor