Câmara Municipal de Mogi Guaçu

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Resultado: 6 normas

Decreto do Executivo nº 26716, de 30/05/2023

Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs das unidades escolares municipais de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Texto Original
Lei Complementar nº 1399, de 24/04/2020

Dispõe sobre alteração de quantidade de empregos da categoria funcional de Técnico de Enfermagem no Quadro de Pessoal da Prefeitura.

Matéria: PLC 6/2020 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor
Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:

1 - Altera Lei Ordinária nº 2775, de 16/07/1991
Texto Original
Lei Complementar nº 1391, de 13/09/2019

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que institui o Estatuto do Magistério Público do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PLC 14/2019 - Luís Zanco Neto

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:

1 - Altera Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007
Texto Original
Lei Complementar nº 880, de 07/12/2007

Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.

Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:

1 - Revoga Lei Ordinária nº 2276, de 31/10/1988

Vinculação Passiva [16]:

1 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 985, de 29/12/2008

2 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1001, de 26/05/2009

3 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1018, de 11/12/2009

4 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1057, de 29/06/2010

5 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1067, de 02/09/2010

6 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1239, de 19/12/2013

7 - Norma correlata Lei Complementar nº 1304, de 16/12/2015

8 - Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1311, de 22/03/2016

9 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1312, de 22/03/2016

10 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1315, de 15/04/2016

11 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1319, de 22/07/2016

12 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1391, de 13/09/2019

13 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1440, de 30/09/2021

14 - Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1487, de 29/04/2022

15 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1500, de 30/06/2022

16 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1529, de 09/02/2023
Texto Original Texto Compilado
Lei Ordinária nº 2775, de 16/07/1991

Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [4]:

1 - Revoga Lei Ordinária nº 1036, de 21/12/1973

2 - Revoga Lei Ordinária nº 1105, de 03/10/1974

3 - Revoga Lei Ordinária nº 1156, de 02/05/1975

4 - Revoga Lei Ordinária nº 1427, de 12/09/1978

Vinculação Passiva [187]:

1 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2803, de 11/09/1991

2 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2865, de 16/01/1992

3 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2922, de 24/06/1992

4 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2933, de 05/08/1992

5 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3042, de 22/06/1993

6 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3052, de 28/07/1993

7 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3059, de 02/08/1993

8 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3061, de 02/08/1993

9 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3062, de 02/08/1993

10 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3122, de 21/10/1993

11 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3124, de 28/10/1993

12 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3131, de 11/11/1993

13 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3160, de 07/01/1994

14 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3187, de 27/05/1994

15 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3194, de 28/06/1994

16 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3207, de 20/07/1994

17 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 7, de 20/10/1994

18 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 11, de 20/10/1994

19 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 12, de 20/10/1994

20 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 17, de 26/01/1995

21 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 18, de 26/01/1995

22 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 26, de 30/05/1995

23 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 27, de 07/06/1995

24 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 29, de 07/06/1995

25 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 34, de 28/07/1995

26 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 41, de 29/09/1995

27 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 44, de 29/09/1995

28 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 53, de 28/12/1995

29 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 58, de 01/04/1996

30 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 66, de 04/07/1996

31 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 77, de 28/01/1997

32 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 78, de 28/01/1997

33 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 92, de 28/08/1997

34 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 106, de 05/12/1997

35 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 107, de 05/12/1997

36 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 112, de 26/02/1998

37 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 113, de 05/03/1998

38 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 120, de 23/04/1998

39 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 147, de 30/12/1998

40 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 150, de 07/01/1999

41 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 151, de 07/01/1999

42 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 153, de 13/01/1999

43 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 173, de 28/07/1999

44 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 191, de 05/11/1999

45 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 194, de 12/11/1999

46 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 218, de 14/03/2000

47 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 220, de 20/03/2000

48 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 225, de 17/04/2000

49 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 226, de 17/04/2000

50 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 244, de 16/05/2000

51 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 245, de 16/05/2000

52 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 246, de 16/05/2000

53 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 247, de 16/05/2000

54 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 263, de 12/06/2000

55 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 294, de 17/10/2000

56 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 322, de 06/12/2000

57 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 387, de 26/04/2001

58 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 393, de 02/07/2001

59 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 396, de 23/07/2001

60 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 405, de 27/08/2001

61 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 406, de 27/08/2001

62 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 414, de 19/09/2001

63 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 430, de 26/12/2001

64 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 438, de 26/02/2002

65 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 521, de 07/02/2003

66 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 526, de 26/02/2003

67 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 535, de 10/04/2003

68 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 554, de 23/07/2003

69 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 566, de 03/10/2003

70 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 591, de 14/01/2004

71 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 608, de 30/04/2004

72 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 617, de 02/07/2004

73 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 665, de 15/03/2005

74 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 668, de 15/03/2005

75 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 671, de 18/03/2005

76 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 672, de 18/03/2005

77 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 673, de 18/03/2005

78 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 674, de 18/03/2005

79 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 675, de 18/03/2005

80 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 676, de 18/03/2005

81 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 680, de 18/04/2005

82 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 684, de 20/04/2005

83 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 686, de 18/05/2005

84 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 698, de 14/07/2005

85 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 701, de 02/08/2005

86 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 707, de 02/08/2005

87 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 714, de 26/09/2005

88 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 739, de 21/12/2005

89 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 740, de 21/12/2005

90 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 755, de 26/12/2005

91 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 758, de 08/02/2006

92 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 781, de 31/05/2006

93 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 787, de 07/07/2006

94 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 788, de 07/07/2006

95 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 793, de 06/09/2006

96 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 794, de 06/09/2006

97 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 803, de 16/10/2006

98 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 809, de 21/12/2006

99 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 815, de 26/12/2006

100 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 820, de 21/02/2007

101 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 822, de 27/02/2007

102 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 824, de 07/03/2007

103 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 828, de 05/04/2007

104 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 837, de 02/05/2007

105 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 840, de 16/05/2007

106 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 850, de 13/07/2007

107 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 852, de 13/07/2007

108 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 853, de 13/07/2007

109 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 867, de 28/09/2007

110 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 868, de 29/10/2007

111 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 870, de 05/11/2007

112 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 873, de 03/12/2007

113 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 874, de 03/12/2007

114 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 878, de 06/12/2007

115 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 882, de 11/12/2007

116 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 900, de 18/12/2007

117 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 901, de 11/01/2008

118 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 903, de 21/02/2008

119 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 910, de 10/03/2008

120 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 911, de 10/03/2008

121 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 913, de 10/03/2008

122 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 914, de 18/03/2008

123 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 915, de 18/03/2008

124 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 921, de 29/05/2008

125 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 987, de 19/01/2009

126 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 989, de 26/01/2009

127 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 991, de 26/02/2009

128 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 992, de 19/03/2009

129 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 997, de 03/04/2009

130 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1001, de 26/05/2009

131 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1007, de 28/07/2009

132 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1010, de 18/09/2009

133 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1030, de 04/02/2010

134 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1040, de 01/03/2010

135 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1044, de 29/03/2010

136 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1045, de 29/03/2010

137 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1053, de 06/05/2010

138 - Norma correlata Lei Complementar nº 1070, de 06/10/2010

139 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1073, de 09/11/2010

140 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1088, de 20/12/2010

141 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1090, de 10/01/2011

142 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1097, de 15/02/2011

143 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1100, de 21/03/2011

144 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1141, de 25/08/2011

145 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1146, de 14/09/2011

146 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1147, de 31/10/2011

147 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1162, de 07/12/2011

148 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1174, de 23/12/2011

149 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1177, de 08/02/2012

150 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1186, de 04/04/2012

151 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1188, de 07/05/2012

152 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1191, de 12/06/2012

153 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1211, de 21/11/2012

154 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1213, de 28/11/2012

155 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1217, de 19/02/2013

156 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1221, de 30/04/2013

157 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1239, de 19/12/2013

158 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1262, de 18/12/2014

159 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1263, de 18/12/2014

160 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1264, de 18/12/2014

161 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1270, de 30/01/2015

162 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1275, de 16/04/2015

163 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1282, de 31/08/2015

164 - Norma correlata Lei Complementar nº 1304, de 16/12/2015

165 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1311, de 22/03/2016

166 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1312, de 22/03/2016

167 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1318, de 22/07/2016

168 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1362, de 25/06/2018

169 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1365, de 24/08/2018

170 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1399, de 24/04/2020

171 - Norma correlata Lei Complementar nº 1421, de 12/05/2021

172 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1464, de 11/01/2022

173 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1466, de 23/02/2022

174 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1470, de 18/03/2022

175 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1473, de 22/03/2022

176 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1489, de 18/05/2022

177 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1503, de 16/08/2022

178 - Norma correlata Lei Complementar nº 1518, de 27/12/2022

179 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1525, de 09/02/2023

180 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1530, de 17/02/2023

181 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1531, de 17/02/2023

182 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1538, de 28/03/2023

183 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1547, de 16/05/2023

184 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1567, de 24/11/2023

185 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1573, de 18/12/2023

186 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1578, de 07/03/2024

187 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 1602, de 15/05/2024
Texto Original Texto Compilado
Lei Ordinária nº 547, de 03/05/1968

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.

Situação: Revogada parcialmente
Normas Relacionadas

Vinculação Passiva [27]:

1 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 708, de 25/06/1970

2 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 742, de 26/11/1970

3 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1000, de 23/08/1973

4 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1033, de 12/12/1973

5 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1105, de 03/10/1974

6 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1156, de 02/05/1975

7 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1273, de 28/06/1976

8 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1536, de 26/11/1979

9 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2065, de 18/02/1987

10 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2095, de 02/07/1987

11 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2301, de 01/12/1988

12 - Norma correlata Lei Ordinária nº 2589, de 27/06/1990

13 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2858, de 14/01/1992

14 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3158, de 07/01/1994

15 - Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3206, de 20/07/1994

16 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 16, de 18/01/1995

17 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 62, de 25/04/1996

18 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 110, de 05/02/1998

19 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 114, de 23/03/1998

20 - Norma correlata Lei Complementar nº 470, de 19/07/2002

21 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 757, de 28/12/2005

22 - Norma correlata Lei Complementar nº 859, de 09/08/2007

23 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 905, de 21/02/2008

24 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 990, de 26/02/2009

25 - Alterado(a) por Lei Complementar nº 997, de 03/04/2009

26 - Norma correlata Lei Complementar nº 1070, de 06/10/2010

27 - Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1424, de 25/05/2021
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