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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 5 normas encontradas.
Lei Complementar nº 1399, de 24 de abril de 2020
Dispõe sobre alteração de quantidade de empregos da categoria funcional de Técnico de Enfermagem no Quadro de Pessoal da Prefeitura.
Matéria Originária: PLC 6/2020 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
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Lei Complementar nº 1391, de 13 de setembro de 2019
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que institui o Estatuto do Magistério Público do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 14/2019 / Autoria: Luís Zanco Neto
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
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Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007
Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Lei Ordinária nº 2775, de 16 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Situação: Em vigor
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Lei Ordinária nº 547, de 03 de maio de 1968
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
Situação: Revogada parcialmente
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Consulta gerada em 29/11/2021 às 02h44m
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