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Resultado: 1 norma

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05/04/1990

Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu.

Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas

Vinculação Passiva [4]:

1 - Alterado(a) por Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 05/04/2022

2 - Alterado(a) por Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26/04/2022

3 - Alterado(a) por Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 01/11/2022

4 - Alterado(a) por Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 18/04/2023
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