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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 1 norma encontrada.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu. Situação: Em vigor, com alterações posteriores Normas Vinculadas [+] Vinculação Passiva (2): 1 - Alterado(a) por Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 05 de abril de 2022 2 - Alterado(a) por Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26 de abril de 2022	Texto Compilado