Pesquisa de Legislação

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre acréscimo do Inciso XVI ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. Matéria Originária: PELOM 2/2019 / Autoria: Rodrigo Falsetti Situação: EM VIGOR	Texto Integral
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 Altera os incisos I e IX e acrescenta o inciso X ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu. Matéria Originária: PELOM 3/2018 / Autoria: Mesa Diretora Situação: EM VIGOR	Texto Integral
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 Acrescenta parágrafos ao Art. 140 da Lei Orgânica do Município para adequação ao art. 166 da Constituição Federal. (Emenda Impositiva) Situação: EM VIGOR	Texto Integral
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre acréscimo do Inciso XV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. Situação: EM VIGOR	Texto Integral
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 45, DE 23 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a supressão do § 2º do art. 114 da Lei Orgânica do Município. Situação: EM VIGOR	Texto Integral
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44, DE 09 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre acréscimo do Inciso XIV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. Situação: EM VIGOR	Texto Integral

Consulta gerada em 14/11/2019 às 03h45m

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