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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 4 normas encontradas.
Decisão da Presidência nº 26311, de 05 de dezembro de 2022
Dá nova redação ao § 3º do art. 2º do Decreto nº 11.606, de 29.03.2005.
Situação: Em vigor
Arquivo não disponível
Decisão da Presidência nº 2, de 10 de abril de 2018
Fixar o número máximo de cópias xerográficas por Vereador.
Situação: Em vigor
Decisão da Presidência nº 1, de 16 de fevereiro de 2018
Estabelece critérios aos Servidores do Legislativo Guaçuano. (Atestado médico, refeição, hora extra)
Situação: Em vigor
Decisão da Presidência nº 1, de 18 de setembro de 2017
A Câmara Municipal de Mogi Guaçu firmou contrato com a empresa ASTHAR INFORMÁTICA LTDA - EPP.
Situação: Em vigor

Consulta gerada em 29/01/2023 às 20h05m
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