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Pesquisa de Legislação
| Resultado da Pesquisa: 4 normas encontradas. | |
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Decisão da Presidência nº 26311, de 05 de dezembro de 2022 Dá nova redação ao § 3º do art. 2º do Decreto nº 11.606, de 29.03.2005. Situação: Em vigor |
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Decisão da Presidência nº 2, de 10 de abril de 2018 Fixar o número máximo de cópias xerográficas por Vereador. Situação: Em vigor |
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Decisão da Presidência nº 1, de 16 de fevereiro de 2018 Estabelece critérios aos Servidores do Legislativo Guaçuano. (Atestado médico, refeição, hora extra) Situação: Em vigor |
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Decisão da Presidência nº 1, de 18 de setembro de 2017 A Câmara Municipal de Mogi Guaçu firmou contrato com a empresa ASTHAR INFORMÁTICA LTDA - EPP. Situação: Em vigor |
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Consulta gerada em 29/01/2023 às 20h05m
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Câmara Municipal de Mogi Guaçu
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Fone: (19) 3851-6100 | Fax: (19) 3851-6100
http://www.camaramogiguacu.sp.gov.br
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