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Lei Complementar nº 203, de 18/01/2000
Dispõe sobre regularização de construções irregulares que não atendem à Lei nº 766/71 PDDI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências.
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterado(a) por
Lei Complementar nº 290, de 02/10/2000
Texto Original
Lei Complementar nº 202, de 30/12/1999
Altera dispositivo que especifica, da Lei Municipal nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (CTM).
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Ordinária nº 2993, de 11/12/1992
Texto Original
Lei Complementar nº 201, de 16/12/1999
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE IPTU E TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 200, de 16/12/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Antônio Gonçalo Orlando - ME lotes de terreno que especifica.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 199, de 15/12/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Biscotran Comercial Representação e Transportadora LTDA-ME lotes de terreno que especifica.
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada por
Lei Complementar nº 623, de 19/07/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 198, de 16/12/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Triunvirart Guaçu - Studio Cerâmico LTDA-ME lotes de terreno que especifica.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 197, de 03/12/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação e reserva de direitos de retrocessão, áreas de terreno que especifica e dá outras providências.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 196, de 03/12/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 195, de 03/12/1999
Dispõe sobre a doação com encargos de bens imóveis não edificados na quadra "G" do Loteamento denominado Parque Industrial de Mogi Guaçu, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 194, de 12/11/1999
Altera a redação do artigo 62 da Lei nº 2775, de 16 de julho de 1991.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Ordinária nº 2775, de 16/07/1991
Texto Original
Lei Complementar nº 193, de 08/11/1999
Autoriza doação de área de terreno à Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Mogi Guaçu.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 192, de 08/11/1999
Dispõe sobre concessão de direito real de uso, de bem que especifica.
Situação:
Em vigor
Texto Original
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