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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 16 normas encontradas.
Lei Ordinária nº 5030, de 25 de novembro de 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017.
Matéria Originária: PL 70/2016 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Normas Vinculadas [+]
Lei Ordinária nº 5023, de 08 de julho de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 39/2016 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Normas Vinculadas [+]
Lei Ordinária nº 4974, de 23 de novembro de 2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016.
Matéria Originária: PL 59/2015 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Lei Ordinária nº 4959, de 08 de julho de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 30/2015 / Autoria: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor

Consulta gerada em 23/01/2022 às 08h49m
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