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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 16 normas encontradas.
Lei Ordinária nº 5030, de 25 de novembro de 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017. Matéria Originária: PL 70/2016 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Passiva (1): 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 5036, de 23 de março de 2017	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5023, de 08 de julho de 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Matéria Originária: PL 39/2016 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Passiva (1): 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 5036, de 23 de março de 2017	Texto Integral
Lei Ordinária nº 4974, de 23 de novembro de 2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016. Matéria Originária: PL 59/2015 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Ordinária nº 4959, de 08 de julho de 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Matéria Originária: PL 30/2015 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral