Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 799, de 24/05/1971

Altera dispositivo da Lei nº 723 de 28 de setembro de 1970, que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimos com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, e vincula sua aplicação.

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 798, de 24/05/1971

Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, duas glebas de terras com a área total de 3.015,40 m².

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 797, de 24/05/1971

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Lei Ordinária nº 796, de 12/05/1971

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação, uma faixa de terreno, com a área de 10,00 m².

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 795, de 12/05/1971

Autoriza contratação de advogados.

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 794, de 12/05/1971

Autoriza a Prefeitura a permutar com o Sr. João Gislotti, uma área de terreno.

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 793, de 12/05/1971

Autoriza o executivo municipal a adquirir, por via amigável ou judicial, três glebas de terras, com a área total de 308,16 m².

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 792, de 12/05/1971

Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal.

Situação: Em vigor