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Lei Ordinária nº 799, de 24/05/1971
Altera dispositivo da Lei nº 723 de 28 de setembro de 1970, que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimos com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, e vincula sua aplicação.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Ordinária nº 723, de 28/09/1970
Texto Original
Lei Ordinária nº 798, de 24/05/1971
Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, duas glebas de terras com a área total de 3.015,40 m².
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 797, de 24/05/1971
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alterado(a) por
Lei Ordinária nº 1307, de 17/11/1976
2 - Alterado(a) por
Lei Ordinária nº 1321, de 13/01/1977
Texto Original
Lei Ordinária nº 796, de 12/05/1971
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação, uma faixa de terreno, com a área de 10,00 m².
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 795, de 12/05/1971
Autoriza contratação de advogados.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 794, de 12/05/1971
Autoriza a Prefeitura a permutar com o Sr. João Gislotti, uma área de terreno.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 793, de 12/05/1971
Autoriza o executivo municipal a adquirir, por via amigável ou judicial, três glebas de terras, com a área total de 308,16 m².
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 792, de 12/05/1971
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal.
Situação:
Em vigor
Texto Original
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