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Lei Ordinária nº 899, de 07/11/1972
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 85.656,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros).
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 898, de 07/11/1972
Concede prazo para pagamento, sem multa, correção monetária e juros de mora, dos tributos não ajuizados.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 897, de 07/11/1972
Acrescenta o item 67 à lista de serviços, prevista no artigo 175 do Código Tributário Municipal.
Situação:
Revogada
Texto Original
Lei Ordinária nº 896, de 07/11/1972
Acresce ao artigo 198 do Código Tributário Municipal, os parágrafos 1º e 2º.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 895, de 27/10/1972
Revoga o item 73, VII da tabela nº III, anexa ao Código Tributário Municipal ( Lei nº 502 de 29/12/1966).
Situação:
Revogada
Texto Original
Lei Ordinária nº 894, de 25/09/1972
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 70.464,00 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros).
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 893, de 25/08/1972
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, um lote de terreno com área superficial de 437,00m2.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 892, de 25/09/1972
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno com área superficial de 1.200,00m2.
Situação:
Em vigor
Texto Original
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