Pesquisa de Legislação
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Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a assumir obrigações perante ao Banco Nacional de Habitação (B.N.H) ou através de de seus agentes financeiros, para a construção de um Centro Esportivo Recreativo e Educacional na Vila Paraíso - CEREP.
Situação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 781.450,00 (setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros).
Situação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 109.470,00 (cento e nove mil e quatrocentos e setenta cruzeiros).
Situação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua.
Situação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos cruzeiros).
Situação: Em vigor -
Ementa: Concede autorizações as pessoas jurídicas do Município, a oferecerem os mesmo bens em garantia hipotecária nas condições que especifica.
Situação: Em vigor -
Ementa: Revigora a Lei nr. 640, de 14.08.1969, e dá outras providencias.
Situação: Em vigor -
Ementa: Da nova redação ao artigo 1o. da Lei 1069. de 22.-5.1974.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 1069, de 22/05/1974
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Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir área de imóvel destinada a instalação de indústria e da outras providências.
Situação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 82.000,00
Situação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre reajustamento dos níveis de vencimentos estabelecidos no anexo IV, da Lei 1036, de 21 de dezembro de 1973.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 1036, de 21/12/1973
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Ementa: Da nova redação ao artigo 2 da Lei 854, de 27 de abril de 1972.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 854, de 27/04/1972
