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Lei Ordinária nº 1002, de 29/08/1973
Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções.
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [5]:
1 - Execução suspensa por
Lei Ordinária nº 1243, de 11/02/1976
2 - Execução suspensa por
Lei Ordinária nº 1322, de 14/02/1977
3 - Alterado(a) por
Lei Ordinária nº 1459, de 24/01/1979
4 - Alterado(a) por
Lei Ordinária nº 2797, de 05/09/1991
5 - Alterado(a) por
Lei Ordinária nº 3255, de 14/12/1994
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