Pesquisa de Legislação

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1973.

Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de Cr$ 100.671,00 (cem mil e seiscentos e setenta e hum cruzeiros)

Ementa: Dispõe sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos no Município.

Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros)

Ementa: Cria a Biblioteca Pública Municipal.

Ementa: Dispõe sobre denominação do futuro Centro Cívico.

Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros)

Ementa: João Batista Valim, Prefeito Municipal de Mogi Guaçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 85.656,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros).

Ementa: Concede prazo para pagamento, sem multa, correção monetária e juros de mora, dos tributos não ajuizados.

Ementa: Acrescenta o item 67 à lista de serviços, prevista no artigo 175 do Código Tributário Municipal.